Licença paternidade: o que mudou com a reforma trabalhista?

  • agosto/2017
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reforma trabalhista, sancionada recentemente pelo Presidente da República e que entrará em vigor em novembro deste ano, provocará inúmeras mudanças nas relações de trabalho. Com ela, algumas condições foram extintas e muitos outros direitos serão passíveis de negociação entre empregador e empregado. Para saber se a licença paternidade sofreu alguma alteração com a reforma trabalhista, continue lendo nosso post!

Licença paternidade

Constituição Federal de 1.988 previu, entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, no intuito de melhoria da condição social, a “licença paternidade, nos termos fixados em lei”.

Todavia, enquanto não fosse sancionada referida lei e para que os trabalhadores tivessem esse direito imediatamente, o Ato de Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) determinou que o prazo da licença paternidade seria de cinco dias.

Nesse contexto, a licença paternidade de cinco dias é um direito constitucionalmente garantido, razão pela qual a legislação comum não pode extingui-lo. Logo, a todo empregado que se torna pai é assegurada a licença de cinco dias.

Licença paternidade estendida

Em 2016, foi alterada a lei que institui o Programa Empresa Cidadã, com o objetivo de garantir a licença estendida, direito até então previsto apenas nos casos de licença maternidade.

Nesse sentido, de acordo com a lei em questão, os empregados das empresas que aderirem ao Programa Empresa Cidadã terão a licença prorrogada por 15 dias, além dos cinco já garantidos pela Constituição.

Logo, os empregados dessas empresas passam a fazer jus a 20 dias de licença.

Para tanto, além da adesão da empresa, o profissional deve comprovar a participação em atividade de orientação sobre paternidade responsável e deve fazer o requerimento de prorrogação da licença até dois dias úteis após o nascimento do filho.

Todavia, para os empregados das empresas que não aderem ao Programa, assim como para os demais trabalhadores, como autônomos e profissionais liberais, prevalece o direito a cinco dias de licença.

Licença paternidade e a reforma trabalhista

A reforma trabalhista sancionada em julho deste ano, no entanto, não teve o condão de alterar a licença paternidade. Isso porque, entre outros motivos, trata-se de um direito constitucional, e não de um direito garantido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A reforma trabalhista, por outro lado, proibiu que convenção ou acordo coletivo de trabalho suprima ou reduza a licença paternidade.

Isso significa que nenhum acordo celebrado entre empregador e empregado pode diminuir ou por fim à licença de no mínimo cinco ou de 20 dias, no caso previsto em lei. Qualquer acordo nesse sentido é ilícito e não deve ser cumprido.

Ademais, o acordo coletivo pode estender a quantidade de dias. Caso a negociação coletiva determine esse aumento do número de dias referentes à licença paternidade, o empregador correspondente deve respeitar a nova previsão.

Dessa forma, a reforma trabalhista impede qualquer negociação que reduza ou suprima a licença paternidade. Fica permitida, portanto, a negociação que expanda esse direito.

Gostou de aprender sobre os efeitos da reforma na licença paternidade? Então, aproveite para compartilhar nosso post nas redes sociais e ajudar a divulgar essa informação!

Redação Secad
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